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Decreto Nº 14.033 DE 15 de junho de 2012

(Publicado no Diário Oficial de 16 e 17/06/2012)

Procede à Alteração nº 4 ao Regulamento do ICMS e dá outras

providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo

em vista o disposto nos Convênios ICMS 118/11, 08/12, 09/12, 17/12, 41/12, 52/12, 54/12 e Ajuste

SINIEF 01/12,


D E C R E T A

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780,

de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 3º Os dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, a seguir

indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do caput do art. 1º, mantida a redação de suas alíneas:

 

I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento

importador esteja instalado no Município de Ilhéus, destinados à

fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletroeletrônica

e de telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais desses setores, nas seguintes hipóteses:”;

 

Comentários- Redação Anterior era: I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento

importador esteja instalado no DISTRITO INDUSTRIAL DE ILHÉUS

 

II - o inciso II do caput do art. 1º:

II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial

filial de indústria instalada em Ilhéus ou por empresa controlada por

indústria instalada naquele município, mesmo que tenham similaridade

com produtos fabricados pelo referido estabelecimento industrial,

observada a disposição do § 1º deste artigo.”;

 

Comentários- Redação Anterior era: II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria instalada no DISTRITO INDUSTRIAL DE ILHÉUS

 

III - o inciso II do § 3º do art. 1º:

II - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de

Salvador, exceto os localizados no Município de Ilhéus, deverão ter

aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao Desenvolvimento

da Bahia - PROBAHIA.”;

Comentários-Redação Anterior era: - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de Salvador, exceto os localizados no DISTRITO INDUSTRIAL DE ILHÉUS

 

IV - o caput do art. 3º:

Art. 3º Ao estabelecimento que promover saídas de produtos fabricados

neste estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o

tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1º-A, fica vedada a utilização do

crédito fiscal da entrada da mercadoria, podendo lançar como crédito o

valor do imposto destacado na nota fiscal de saída.”;

 

Comentários- Redação sem alterações

 

V - o § 2º do art. 7º:

§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos

produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como

crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao débito fiscal destacado

no documento fiscal por ocasião da saída subseqüente.”.

 

Comentários: Redação Anterior: valor superior ao decorrente da aplicação da mesma alíquota prevista para apurar o débito fiscal por ocasião da saída subsequente.

 

 

 

Art. 4º Fica acrescentado o art. 10-A ao Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995,

com a seguinte redação:

 

Art. 10-A. Para fazer jus aos incentivos previstos neste Decreto, os

contribuintes industriais deverão contribuir, anualmente, até o dia 31 de

março do ano subsequente com, no mínimo, 0,25 % (vinte e cinco

centésimos por cento) do valor das vendas e transferências dos produtos

industrializados com os benefícios deste Decreto para o Programa

Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído

pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005.

§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do

caput, as contribuições para inovação tecnológica, pesquisa e

desenvolvimento, através de convênios com entidades públicas de

pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em

unidade situada no Estado da Bahia.

§ 2º As empresas beneficiadas deverão manter por cinco anos os registros

contábeis, comprovantes das contribuições e convênios firmados com as

entidades.”.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda

 

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