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Resolução CAMEX nº 59, de 20.08.2012 - DOU 1 de 21.08.2012
Qua, 22 de Agosto de 2012 15:26

Resolução CAMEX nº 59, de 20.08.2012 - DOU 1 de 21.08.2012
Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Resolução CAMEX Nº 59 DE 20/08/2012 (Federal)

Data D.O.: 21/08/2012

Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 57/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º. Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto  de Importação indicadas:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

8504.40.40

Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)

20 BIT

8534.00.11

Com isolante de resina fenólica e papel celulósico

12 BIT

8534.00.12

Com isolante de resina epóxida e papel celulósico

12 BIT

8534.00.13

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12 BIT

8534.00.19

Outros

12 BIT

8534.00.31

Com isolante de resina fenólica e papel celulósico

12 BIT

8534.00.32

Com isolante de resina epóxida e papel celulósico

12 BIT

8534.00.33

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12 BIT

8534.00.39

Outros

12 BIT

8534.00.51

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12 BIT

8534.00.59

Outros

12 BIT

II - alterar a alíquota do Imposto de Importação do código NCM a seguir discriminado:

NCM

PRODUTO

Alíquota (%)

8523.51.10

Cartões de memória (memory cards)

16 BIT

 

Art. 2º. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Resolução CAMEX nº 61, de 20.08.2012 - DOU 1 de 21.08.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

 

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