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CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita em caso de pedido de crédito indevido
Sex, 22 de Fevereiro de 2013 00:17

 

Em atendimento ao pleito do SINEC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) requerendo a suspensão da eficácia de dispositivos legais que impunha multa isolada em caso de pedido de restituição ou compensação de créditos considerados indevidos pelo Fisco Federal

A CNI alega que esses dispositivos contêm normas punitivas contra o contribuinte que age de boa-fé.

Leia abaixo arquivo com a ofício da FIEB, comunicando a referida ADIN.

 

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