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Alteração no DEC.5906/06 (DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013)
Sex, 16 de Agosto de 2013 17:16

Novas regras de habilitação de produtos aos incentivos da Lei de Informática

 

Atendendo antiga reivindicação do setor no que concerne a concessão de incentivos para novos produtos a empresas já incentivadas, foi publicado decreto alterando regras de habilitação de produto aos incentivos da lei de informática, a saber:

 

- A portaria de habilitação deixa de ser assinada pelo MINFAZ, agilizando assim o processo de aprovação e assinatura das portarias (Um ministério a menos e ao qual não se tinha nenhum acesso ao status do processo).

 

- Empresas que já possuem incentivos poderão requerer habilitação provisória para novos “produtos”, desde que adimplentes com obrigações com P&D e possuam regularidade fiscal.

 

Acesse o decreto 5.906, já alterado no site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm



 

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