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Projeto reduz multas e acréscimos moratórios de créditos tributários do ICM e do ICMS
Qui, 29 de Agosto de 2013 17:42

Projeto de Lei 20.434/2013,apresentado pelo Executivo Estadual, reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Acesse aqui a íntegra do projeto, publicado no Diário Oficial do Estado, de 23/08/2013.

 

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