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TAXA de COMBATE a INCÊNDIOS
Seg, 21 de Outubro de 2013 14:23

A partir de outubro as  indústrias localizadas no estado  estão recebendo da SEFAZ através DAE’s  cobrança de Taxa de Combate a Incêndio. O objetivo é destinar recursos para aparelhar os Corpos de Bombeiros do Estado.

 

A taxa  foi instituída em 2012- Lei 12609 de 28.12.12  baseada num projeto de lei da SEFAZ alterando Lei nº 11631 de 2009 .

 

Aplica-se a indústrias que consomem anualmente mais de 12.000KWH e se situam em municípios que possuem unidades de Corpo de Bombeiros, como é o caso de Ilhéus.

 

Existe em curso PL nº 20490/13 para isentar indústrias que consomem menos de 12.000KWH, por isso é devida  cautela das empresas que consomem menos, e que eventualmente estejam sendo cobradas, para fazerem suas defesas administrativas perante a SEFAZ.

 

Anexo informação orientadora da Asjur-FIEB e Artigo publicado no jornal Tribuna da Bahia.

 

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