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Valor: TJ-SP concede liminar contra logística reversa
Sex, 27 de Julho de 2012 13:15

Domingo, 20 de Maio de 2012

 

A Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de recomprar, reutilizar ou reciclar parte das embalagens dos produtos que comercializam. A determinação está na Lei nº 13.316, de 2002, que trata da chamada "logística reversa". A liminar foi concedida pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

 

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